LEI Nº 386, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1961

 

Texto compilado

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, aprova a presente lei sob nº 386/61, e resolve enviá-la à S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

Art. 1º Tendo em vista o que preceitua a Constituição Federal, em virtude da Emenda nº 5, de 21/11/96, fica criado, neste Município o Imposto Territorial Rural, cuja cobrança será feita obedecendo a tabela e artigos infratranscritos:

 

 

Art. 2º O pagamento do imposto de que trará a presente, será feito até o último dia útil do mês de junho de cada ano e, no caso de não pagamento até esse dia, sujeitará o contribuinte ao recolhimento em dobro.

 

Art. 3º Nenhuma certidão negativa será expedida pela Prefeitura, se houver débito para com o atual imposto.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar imediatamente a confecção de fichas para preparo do Cadastro de Contribuintes solicitando ao Cartório de Registro de Imóveis todas as informações necessárias mediante uma gratificação mensal de Cr$ 200,00.

 

Art. 5º Toda arrecadação auferida com a cobrança do presente imposto, com exceção das taxas respectivas, será depositada em uma conta especial no Banco do Brasil, com o título Imposto Territorial Rural - Prefeitura de Conceição da Barra, cuja retirada só poderá ser feita por cheque, animado pelo Tesoureiro e visado pelo Prefeito, acompanhado de uma cópia da lei decretada pela Câmara e sancionada, autorizando tal transação.

 

Art. 5º Toda arrecadação auferida com a cobrança do presente Imposto com exceção das taxas das respectivas, será depositada em conta especial no "Banco do Brasil S/A", com o título "Imposto Territorial Rural - Prefeitura de Conceição da Barra"; (Dispositivo revogado tacitamente pela Lei nº 495, de 10 de outubro de 1963)

(Redação dada pela Lei nº 417, de 10 de maio de 1962)

 

Art. 6º Qualquer quantia só poderá ser retirada se a Lei que a autorize seja expressa, atendendo as seguintes finalidades:

 

a) para compra de basculantes;

b) compra de motores e fiação para fornecimento de luz elétrica aos povoados e distritos deste Município;

c) construção de estradas e pontes na zona rural;

d) compra de tratores e patrol;

Fora do que acima está especificado, o banco deverá recusar o desconto do cheque.

 

Art. 7º O banco deverá comunicar a Câmara, anualmente, o saldo existente em tal "Conta Especial" e toda vez que houver qualquer retirada fazer uma comunicação também à Mesa da Câmara, alegando o fim a que se destinou o desconto do cheque e o número da Lei. (Dispositivo revogado tacitamente pela Lei nº 495, de 10 de outubro de 1963)

(Dispositivo revogado pela Lei nº 417, de 10 de maio de 1962)

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e só poderá ser revogada ou alterada por meio de outra Lei, decretada pela Câmara por unanimidade, e sancionada pelo Prefeito.

 

Parágrafo Único. Todos os Vereadores eleitos, Prefeito e Vice-Prefeito, durante o período que estiverem oferecendo o mandato, ficarão isentos do pagamento de tal imposto.

 

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e poderá ser revogada ou alterada, por outra Lei da Câmara, por maioria, simples de votação e sancionada pelo Poder Executivo. (Dispositivo revogado tacitamente pela Lei nº 495, de 10 de outubro de 1963)

(Redação dada pela Lei nº 417, de 10 de maio de 1962)

 

Parágrafo Único. Não haverá isenção de qualquer espécie sobre Imposto Territorial neste Município. (Dispositivo revogado tacitamente pela Lei nº 495, de 10 de outubro de 1963)

(Redação dada pela Lei nº 417, de 10 de maio de 1962)

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 11 de dezembro de 1961.

 

JORGE FERREIRA RIBEIRO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.