LEI Nº 4, DE 18 de dezembro de 1948

 

DISPÕES SOBRE O ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1949.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 4 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

Art. 1º A Receita do Município de Conceição da Barra, para o exercício de 1949, é orçada em Cr$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil cruzeiros), a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA

EFETIVA CR$

MUTUAÇÕES PATRIMONIAIS CR$

TOTAL CR$

RECEITA ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA

a) IMPOSTOS

0.11.1

Imposto Territorial

500,00

0.12.1

Imposto Predial

10.500,00

0.17.3

Imposto Ind. E Profissões

85.000,00

0.18.3

Imposto de Licenças

18.900,00

0.27.3

Imposto S/Jogos e Diversão

100,00

b) TAXAS

1.21.1

Taxa de Expediente

1.000,00

1.23.3

Taxa de Fiscalização S. Div.

1.500,00

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

2.500,00

Total da Receita Tributária

120.000,00

PATRIMONIAL

2.01.0

Renda Imobiliária

Foros e Laudêmios

3.000,00

Total da Receita Patrimonial

3.000,00

INDUSTRIAL

3.03.0

Serviços Urbanos

Consumo de Luz

35.000,00

35.000,00

RECEITAS DIVERSAS

4.11.0

Rec. Mercado, Feira e Matadouro

1.100,00

4.12.0

Receita Cemitérios

627,90

4.14.0

Quota Prevista Art. 15 - 4º Const. Federal

200.000,00

4.15.0

Quota Prevista Art. 20 - Const. Estadual

1.472,10

Total das Receitas Diversas

203.200,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6.12.0

Cobrança Dívida Ativa

300,00

6.20.0

Contribuições Diversas

100,00

6.21.0

Multas

300,00

6.23.0

Eventuais

100,00

Total da Receita Extraordinária

800,00

TOTAL GERAL

362.000,00

  

Art. 2º A Despesa Geral do Município da Conceição da Barra, para o exercício de 1949, é fixada em Cr$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGOS

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA CR$

MUTUAÇÕES PATRIMONIAIS CR$

TOTAL CR$

LOCAL

GERAL

RECEITA ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA

0.

8.00

Administração Geral

00.

8.00.0

Pessoal Fixo

2.400,00

00.

8.00.2

Material Permanente

5.600,00

Total do Título nº 0

8.000,00

1

Administração Geral Executivo

10

8.02.0

Gabinete do Prefeito

25.000,00

10

8.02.4

Despesas Diversas

2.000,00

11

Prefeitura

111

Secretaria Tesouraria

111

8.09.0

Pessoal Fixo

17.280,00

111

8.09.3

Material de Consumo

2.000,00

111

8.09.4

Despesas Diversas

900,00

112

Serviços de Fiscalização

112

8.12.0

Pessoal Fixo

10.820,00

Total do Título nº 1

58.000,00

2

Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado

20

8.25.4

Segurança Pública

Despesas Diversas

2.000,00

21

Assistência Social

211

Serviço de Indigentes

211

8.2

Despesas Diversas

1.000,00

22

Educação Pública

221

Escolas Municipais

221

8.33.0

Pessoal Fixo

14.537,70

222

Serviço Estadual

222

8.38.4

Despesas Diversas

17.250,00

Total dos Títulos nº 0 e nº 1

66.000,00

223

Diversos

223

8.38.4

Despesas Diversas

25.000,00

23

Saúde Pública

231

Serviço Estadual

231

8.48.4

Despesas Diversas

6.000,00

24

Fomento

241

Diversos

244

8.51.4

Despesas Diversas

5.000,00

26

Departamento Municipalidades

261

8.98.4

Despesas Diversas

3.912,30

Total do Título nº 2

74.700,00

3

Serviços Públicos Municipais

303

Luz e Energia Elétrica

303

8.63.3

Material de Consumo

15.000,00

8.63.4

Despesas Diversas

42.000,00

307

Limpeza Pública

307

8.85.1

Pessoal Variável

3.600,00

307

8.85.4

Despesas Diversas

1.000,00

309

Cemitérios

309

8.89.4

Despesas Diversas

1.000,00

310

Mercado

310

8.89.4

Despesas Diversas

1.000,00

310

Matadouro

310

8.89.4

Despesas Diversas

1.000,00

Total do Título nº 3

64.600,00

4

Obras e Melhoramentos Públicos

40

Conservação de Estradas e Pontes

40

8.82.1

Pessoal Variável

6.000,00

40

8.82.3

Material de Consumo

500,00

41

Construção de Canais

41

8.83.4

Despesas Diversas

6.000,00

44

Obras Novas

444

8.81.4

Despesas Diversas

25.000,00

444

8.82.3

Despesas Diversas

20.000,00

444

8.82.3

Material de Consumo

5.700,00

445

8.82.4

Despesas Diversas

70.000,00

8.83.3

Despesas Diversas

3.000,00

446

8.89.4

Despesas Diversas

10.000,00

446

8

Despesas Diversas

3.000,00

6

Encargos Diversos

60

Aposentadorias

601

Aposentados

601

8.90.0

Pessoal Fixo

5.880,00

602

Contribuição Previdencial

602

8.91.4

Despesas Diversas

200,00

61

Acidente de Trabalho

61

8.94.4

Despesas Diversas

500,00

Total das Despesas Anteriores

354.500,00

65

Diversos

65

8.99.4

Despesas Diversas

900,00

Total do Título nº 6

7.500,00

SOMA TOTAL

362.000,00

362.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Município de Conceição da Barra, em 18 de dezembro de 1948.

 

MARIO VELLO SILVARES

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

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