LEI Nº 423, DE 10
DE JULHO DE 1962
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, aprova a presente lei sob nº 423/62, e resolve enviá-la à S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial para atender aos seguintes benefícios em favor do Município, os quais já estão sendo efetuados:
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a) construção de uma ponte sobre o Córrego do Sobrado, que banha o mesmo lugar e construção de uma rua no mesmo local, partindo da Praça do Mercado numa extensão, mais ou menos de 200 metros |
Cr$ 100.000,00 |
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b) reforço da verba para complemento da construção do mercado do Morro da Escola |
Cr$ 100.000,00 |
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c) reforço para aquisição de óleo diesel e lubrificante, pagamento de tratorista, roçagem e destacamento no local para o trator trabalhar no interior, como já está sendo feito |
Cr$ 200.000,00 |
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d) construção de uma escola no Morro da Escola, pequena |
Cr$ 120.000,00 |
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e) para o Grupo Escolar de Barrinha, em construção com a cooperação do Estado |
Cr$ 40.000,00 |
Art. 2º Para atender ao que acima está estipulado fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão do excesso do corrente ano se houver e de outras verbas.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de julho de 1962.
PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.