LEI Nº 431, DE 10
de agosto DE 1962
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 431/62 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio na importância de Cr$ 32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros), para compra de um fogão a gás, destinado a Merenda Escolar.
Parágrafo Único. Consideração que Grupo Escolar desta cidade não possui fogão, para cozimento de merendas para os alunos e nessa dispõe de recursos para o mesmo fim, resolve o Município doar este, a Campanha Nacional de Merenda Escolar deste setor, retirada no Grupo Escolar "Professor Joaquim Fonseca".
Art. 2º Para atender o que preceitua o art. 1º da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a lançar mão do saldo do corrente ano, devendo a referida importância ser entregue ao Presidente deste Setor.
Art. 3º Revogam-se ao disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de agosto de 1962.
JOSÉ BAHIa
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.