LEI Nº 437, DE 10 de setembro DE 1962

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 437/62 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da importância de 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para construir uma cacimba e uma igreja no novo povoado da Vila de Itaúnas, deste Município.

 

§ 1º Para construção da cacimba, que já teve início, e que é de cimento armado a importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) e os outros Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) serão para a construção da igreja católica a ser edificada no novo loteamento da Vila.

 

Art. 2º Para fazer face ao pagamento acima, fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão da verba que tiver em disponível do saldo do corrente exercício.

 

Art. 3º Revogam-se ao disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de setembro de 1962.

 

JOSÉ BAHIa

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.