LEI Nº 438, DE 10
de setembro DE 1962
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 438/62 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da importância de 500,00 (quinhentos cruzeiros) por mês referente ao aluguel da casa onde funciona a escola pública da Vila da Taquaras.
Art. 2º O pagamento a que se refere o artigo anterior e será a partir do mesmo de março do ano de 1961, efetuando os pagamentos atrasados e futuros a proprietária da casa, Dra. Valdelice Sales de Oliveira ou seu esposo, Snr. Manoel Costa de Oliveira.
Art. 3º Para fazer face ao pagamento da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão do saldo do corrente exercício.
Art. 4º Revogam-se ao disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de setembro de 1962.
JOSÉ BAHIa
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.