LEI Nº 441, DE 10 de setembro DE 1962

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 441/62 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para reforço do art. 1º, alínea A, da Lei nº 433/62, referente a conclusão do Prédio escolar Municipal de Taquaras.

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender ao art. 1º, será tira do saldo disponível do corrente exercício.

 

Art. 3º Revogam-se ao disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de setembro de 1962.

 

JOSÉ BAHIa

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.