LEI Nº 444, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1962

 

ESTABELECE NOVA TABELA PARA A VENDA DO PESCADO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, aprova a presente lei sob nº 444/62, e resolve enviá-la à S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

Art. 1º Fica estabelecida a nova Tabela para venda do pescado no Mercado da colônia de Pescadores Z-1 desta cidade, à partir da sanção da presente Lei, passando a ser a seguinte classificação, conforme Tabela anexa:

 

 

Art. 2º Robalão, Mero, Cação, Camarão, Xaréu, Camarupim, Cação 2ª e Arraia, quando beneficiados, sofrerão um aumento de 20% sobre o valor constante em ruas respectivas classes.

 

Art. 3º Peixes e Mariscos não classificados nesta Tabela, obedecerão o preço da 4ª Classe e os peixes de 200 gramas abaixo, nas respectivas Classes, sofrerão um abatimento de 30%.

 

Art. 4º Aos que transgredirem os termos da presente Lei como a de nº 203/59, ficam sujeitos a multa de Cr$ 500,00 e na reincidência a Cr$ 1.000,00 a ser imposta pelos Fiscais Municipais ou da Colônia.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de novembro de 1962.

 

IRAM SERRA

VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

TABELA DO PESCADO ELABORADA PELA COLÔNIA DE PESCADORES Z-1 DESTA CIDADE,

APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL EM SESSÃO DE 10 DE NOVEMBRO DE 1962.

 

 

Observação: Peixes e Mariscos não especificados nesta Tabela, obedecerão ao preço da 4ª Classe e os peixes de 200 gramas abaixo, nas respectivas Classes, sofrerão um abatimento de 30%.

 

Os peixes beneficiados sofrerão um aumento de 20%.