LEI Nº 482, DE 10
de setembro DE 1963
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 482/63, e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o uniforme “ilegível” para os músicos componentes da Banda Musical "Oliveira Filho", desta Cidade.
Art. 2º Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a lançar mão da importância necessária do corrente exercício para as despesas necessárias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de setembro de 1963.
ASSINATURA ILEGÍVEL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.