LEI Nº 492, DE 10 DE OUTUBRO DE 1963
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, aprova a presente lei sob nº 492/63, e resolve enviá-la à S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros), para gratificar na importância de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) aos Funcionários, conforme relação anexa a partir do mês de outubro a dezembro do corrente ano.
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes do Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão do saldo do ano p. passado ou de qualquer outra verba, repondo em época oportuna.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de outubro de 1963.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.
RELAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS A SEREM GRATIFICADOS DOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO DO C/ ANO
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1 Tesoureiro |
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1 Secretário |
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1 Escriturário Padrão I |
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1 Escriturário Datilógrafo |
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1 Escriturário |
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1 Avaliador Municipal |
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1 Auxiliar de Escrita |
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1 Contínuo |
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1 Fiscal da Sede |
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1 Fiscal Volante |
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1 Motorista do Motor da Luz da Cidade |
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1 Eletricista |
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1 Praticante de Motorista do Motor de Luz da Cidade |
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1 Jardineiro |
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2 Encarregado Limpeza Pública da Cidade |
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1 Zelador do Mercado e Matadouro |
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1 Carroceiro |
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1 Motorista |
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1 Ajudante Motorista |
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1 Ajudante de Tratorista |
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1 Fiscal Geral Aposentado |
A referida gratificação atinge também ao Assistente do Motor de Luz da cidade, bem como a Secretária da Câmara Municipal.