LEI Nº 496, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1963

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO DE 1964.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 496/63, e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Conceição da Barra, para o exercício de 1964, é orçada em Cr$ 27.072.000,00 (vinte e sete milhões, setenta e dois mil cruzeiros) e será arrecadada sob os títulos e subtítulos abaixo discriminados:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA

EFETIVA CR$

MUTUAÇÕES PATRIMONIAIS CR$

TOTAL CR$

RECEITA ORDINÁRIA

RECEITA TRIBUTÁRIA

a) IMPOSTOS

0.11.1

Imposto Territorial

2.500.000,00

0.12.1

Imposto Predial

295.000,00

0.14.1

Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imóvel Inter-Vivos

3.500.000,00

0.17.3

Imposto sobre Indústria e Profissões

1.455.000,00

0.18.3

Imposto de Licenças

5.000.000,00

0.19.7

Imposto do Selo

100.000,00

b) TAXAS

1.15.4

Taxa de Assistência Social

520.000,00

1.21.4

Taxa de Expediente

75.000,00

1.23.4

Taxa de Fiscalização Serv. Diversos

50.000,00

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

120.000,00

1.26.2

Taxa de Contribuição e Melhorias

520.000,00

Total da Receita Tributária

14.135.000,00

PATRIMONIAL

2.01.0

Renda Imobiliária

190.000,00

2.02.2

Renda de Capitais

120.000,00

Total da Receita Patrimonial

310.000,00

INDUSTRIAL

3.03.0

Serviços Urbanos

Serviços de Luz e Energia Elétrica

450.000,00

Total da Receita Industrial

450.000,00

RECEITAS DIVERSAS

4.11.0

Rec. Mercados, Feiras e Matadouro

35.000,00

4.12.0

Receita Cemitérios

15.000,00

4.13.0

Receita de Fundos Rodoviários (Comb. e Lubrificantes)

1.500.000,00

4.14.0

Receita Prevista no Art. 15, § 4º da Const. Federal

4.800.000,00

4.15.0

Receita da Quota Prevista no Art. 20 da Const. Federal

275.000,00

4.18.0

Receita da Quota Prevista sobre Imposto de Consumo Federal

4.960.000,00

Total das Receitas Diversas

11.585.000,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6.12.0

Cobrança Dívida Ativa

400.000,00

6.21.0

Multas

22.000,00

6.23.0

Eventuais

170.000,00

Total da Receita Extraordinária

592.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

27.072.000,00

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 1964, é fixada em Cr$ 27.072.000,00 (vinte e sete milhões e setenta e dois mil cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGOS

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA CR$

MUTUAÇÕES PATRIMONIAIS CR$

TOTAL CR$

LOCAL

GERAL

0

ADMINISTRAÇÃO GERAL

00

CÂMARA MUNICIPAL

00

8.00.0

Pessoal Fixo

540.000,00

00

8.00.0

Pessoal Fixo

210.600,00

00

8.00.2

Material Permanente

20.000,00

00

8.00.3

Material de Consumo

30.000,00

00

8.00.4

Despesas Diversas

20.000,00

Total do Título nº 0

820.600,00

1

PODER EXECUTIVO

10

Gabinete do Prefeito

10

8.02.0

Pessoal Fixo

656.000,00

10

8.02.4

Despesas Diversas

38.000,00

11

Prefeitura

111

Secretaria Tesouraria

111

8.09.0

Pessoal Fixo

1.603.100,00

111

8.09.2

Material Permanente

464.000,00

111

8.09.3

Material de Consumo

314.540,00

111

8.09.4

Despesas Diversas

226.000,00

15

Serviços de Fiscalização

115

8.12.0

Pessoal Fixo

1.203.488,00

115

8.12.4

Despesas Diversas

1.560.000,00

Total do Título nº 1

6.070.128,00

2

Serviços Públicos de Interesse Comum ao Estado

21

Assistência Social

21

Despesas Diversas

80.000,00

22

Educação Pública

221

Escolas Municipais

221

8.33.1

Pessoal Variável

840.000,00

221

8.33.4

Despesas Diversas

30.000,00

23

Saúde Pública

231

Despesas Diversas

1.160.000,00

24

Fomento a Produção Agrícola

241

Incentivo a Agricultura

241

8.51.2

Material Permanente

50.000,00

241

8.51.4

Despesas Diversas

10.000,00

Total do Título nº 2

2.170.000,00

3

Serviços Públicos Municipais

300

Administração

300

8.80.1

Pessoal Variável

777.100,00

300

8.80.3

Material de Consumo

500.000,00

300

8.80.4

Despesas Diversas

600.000,00

303

Luz e Energia Elétrica

303

8.63.0

Pessoal Fixo

652.600,00

303

8.63.3

Material de Consumo

2.200.000,00

303

8.63.4

Despesas Diversas

871.000,00

303

Serviço de Água e Esgoto

303

8.63.4

Despesas Diversas

3.263.900,00

306

8.81.4

Parques e Jardins

306

8.81.0

Pessoal Fixo

156.000,00

306

8.81.2

Material Permanente

15.000,00

306

8.81.3

Material de Consumo

6.000,00

306

8.81.4

Despesas Diversas

30.000,00

307

Limpeza Pública

307

8.85.0

Pessoal Fixo

1.033.300,00

307

8.85.1

Pessoal Variável

698.688,00

307

8.85.3

Material de Consumo

40.000,00

307

8.85.4

Despesas Diversas

40.000,00

309

Cemitérios

309

8.89.4

Despesas Diversas

200.000,00

310

Mercados, Feiras e Açougues

310

8.89.4

Despesas Diversas

120.000,00

311

Matadouro

311

8.89.4

Despesas Diversas

-

Total do Título nº 3

11.293.588,00

4

Obras e Melhoramentos Públicos

40

Conservação de Estradas e Pontes

40

8.82.1

Pessoal Variável

500.000,00

40

8.82.3

Material de Consumo

100.000,00

40

8.82.4

Despesas Diversas

100.000,00

41

Conservação de Próprios

41

8.82.4

Despesas Diversas

700.000,00

43

Conservação de Ruas

43

8.82.4

Despesas Diversas

300.000,00

44

Obras Novas

44

Urbanização

500.000,00

44

8.82.4

Despesas Diversas

44

8.82.4

Despesas Diversas

600.000,00

Construção e Reconstrução de Estradas e Pontes, Obras e Melhoramentos nos Povoados do Município

2.800.000,00

Total do Título nº 4

5.000.000,00

6

Encargos Diversos

60

Aposentadoria

601

Aposentados

601

8.90.0

Pessoal Fixo

182.400,00

602

Contribuição para Previdência

602

8.94.4

Despesas Diversas

300.000,00

61

Acidentes de Trabalho

61

8.94.4

Despesas Diversas

15.000,00

62

Auxílios e Subvenções

62

8.94.4

Despesas Diversas

820.000,00

65

Diversos

65

8.99.4

Despesas Diversas

400.287,00

Total do Título nº 6

1.717.684,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

27.072.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 11 de novembro de 1963.

 

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

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