LEI Nº 5, DE 18 de
dezembro DE 1948
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 5 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º O Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional ao vigente Orçamento da Despesa, Tabela 40-8.82.1 - Cr$ 15.202,50.
Art. 2º Os necessários recursos para atender a cobertura do referido crédito advirão de igual quantia recebida do Governo do Estado sob o Título: Fundo Rodoviário, conforme T-1 nº 002209 de 20 de setembro de 1948 em curso.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 18 de dezembro de 1948.
MARIO VELLO
SILVARES
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.