LEI Nº 54, DE 10 de
agosto DE 1950
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 54 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a anular a importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) da verba 221.8.33.2 do orçamento vigente.
Art. 2º Com os recursos decorrentes da anulação de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional para reforço da verba 303-8.63.3.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de agosto de 1950.
THEOPHILO CABRAL DA
SILVA
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.