LEI Nº 552, DE 12
DE DEZEMBRO DE 1964
ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 167, DE 17/12/1956 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 552/64 e resolve enviá-la à S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Os artigos 73, 157, 159 e 160 da Lei nº 167, de 17/12/1956, Código Tributário do Município, passarão a ter a seguinte redação:
"Art. 73 O imposto de Indústria e Profissões será pago sobre o movimento financeiro da profissão, na base diferencial da Tabela 14, obedecendo sempre o mínimo estabelecido pelo Estado para efeito do pagamento do Imposto de Vendas e Consignações.
.................................................................................................
.................................................................................................
Art. 2º Fica revogado o disposto nas letras a) e b) do artigo 157 da Lei nº 167, de 17/12/1956.
Art. 3º A Tabela nº 1, do artigo 25, passará ater os seguintes valores:
"
|
Cr$ 500,00 |
|
|
Por metro |
Cr$ 500,00 |
|
Por balança decimal |
Cr$ 500,00 |
"
Art. 4º A Tabela nº 3, do artigo 40, obedecerá a seguinte classificação de valores:
|
TABELA Nº 3 |
|
|
TRAÇÃO MECÂNICA |
|
|
1 - Condução Pessoal |
|
|
Auto-ônibus até 20 passageiros |
Cr$ 1.500,00 |
|
Auto-ônibus para mais de 20 passageiros |
Cr$ 2.000,00 |
|
Automóveis de aluguel |
Cr$ 1.500,00 |
|
Automóveis particulares |
Cr$ 1.000,00 |
|
Caminhonetes de aluguel |
Cr$ 1.500,00 |
|
Caminhonetes Particulares |
Cr$ 1.000,00 |
|
Jeep de aluguel |
Cr$ 1.500,00 |
|
Jeep particular |
Cr$ 1.000,00 |
|
2 - Carga |
|
|
Auto-Caminhão com pneumáticos até 4.500 kg |
Cr$ 2.000,00 |
|
Auto-caqminhão com pneumáticos para mais de 4.500 kg |
Cr$ 2.500,00 |
|
Auto-Caminhão com carreta de 4.500 kg |
Cr$ 3.000,00 |
|
Auto-Caminhão com carreta para mais de 4.500 kg |
Cr$ 3.500,00 |
|
Caminhões a serviços particulares de lavoura |
Cr$ 1.500,00 |
|
Auto-caminhão com aros maciços |
Cr$ 1.500,00 |
|
Reboques: |
|
|
Com pneumáticos |
Cr$ 1.500,00 |
|
Com aros maciços |
Cr$ 1.500,00 |
|
TRAÇÃO ANIMAL |
|
|
Veículos de 2 rodas e aros de borracha ou pneumáticos |
Cr$ 2.000,00 |
|
Veívulos de 4 rodas e aros de borracha ou pneumáticos |
Cr$ 2.000,00 |
|
Veículos com 2 rodas com molas |
Cr$ 2.000,00 |
|
Veículos com 2 rodas sem molas |
Cr$ 2.000,00 |
|
Veículos rurais transportando produtos de vendas |
Cr$ 500,00 |
|
PROPULSÃO MECÂNICA |
|
|
Bicicletas |
Cr$ 300,00 |
|
Triciclo de carga |
Cr$ 300,00 |
|
Veículos não especificados |
Cr$ 300,00 |
"
Art. 5º A Tabela 17, do art. 91, da Lei nº 167, passará a vigorar com a seguinte contribuição:
|
TABELA Nº 17 |
|
|
a) terrenos murados, sem edificação, no perímetro urbano da cidade, por metro quadrado |
Cr$ 7,50 |
|
b) terrenos cercados por grade de madeira, achas ou costaneiras, por metro quadrado |
Cr$ 12,00 |
|
c) terrenos abertos, por metro quadrado |
Cr$ 15,00 |
|
d) quintais de frente para vias públicas, cercados com ripas, achas ou costaneiras, por metro linear de testado |
Cr$ 100,00 |
|
e) terrenos em que houver alicerces, após um ano da licença para edificação, por metro quadrado |
Cr$ 15,00 |
|
f) terrenos em que haverá edificação em ruínas por metro quadrado |
Cr$ 15,00 |
|
g) construções inacabadas ou paralisadas após um ano de licença para edificação, por metro quadrado de área de ocupação |
Cr$ 15,00 |
"
Art. 6º A Tabela nº 18, referido no artigo 100, será para o seguinte:
"
|
a) foros de terrenos urbanos na cidade,
vilas ou povoados por metro quadrado e por ano |
Cr$ 5,00 |
|
b) emolumentos para autorização de
medição de terrenos, exceto o serviço de medição |
Cr$ 200,00 |
"
Art. 7º A Tabela nº 19, do artigo 101, terá os seguintes valores:
|
a) hectare, por ano |
Cr$ 1.500,00 |
|
b) emolumentos para autorização de medição, exceto o serviço de medição |
Cr$ 200,00 |
"
Art. 8º A Tabela 22, do artigo 125, será modificada para o seguinte:
"
|
a) requerimentos |
Cr$ 100,00 |
|
b) certidões |
Cr$ 500,00 |
|
c) atestados |
Cr$ 100,00 |
|
d) contratos assinados com a Prefeitura por mil cruzeiros ou fração |
Cr$ 30,00 |
|
e) averbações |
Cr$ 200,00 |
|
f) documentos em folhas anexa ao requerimento por página |
Cr$ 20,00 |
|
g) certificados ou Alvarás de Licença |
Cr$ 100,00 |
|
h) Títulos de Aforamentos |
Cr$ 500,00 |
"
Art. 9º A multa a que se refere o artigo 95 será de Cr$ 250,00.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor a partir de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 12 de dezembro de 1964.
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.