LEI Nº 60, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950

 

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1951.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 60 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Conceição da Barra, para o exercício de 1951, é orçada em Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo as seguintes classificações:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA

EFETIVA CR$

MUTUAÇÕES PATRIMONIAIS CR$

TOTAL CR$

RECEITA ORDINÁRIA

RECEITA TRIBUTÁRIA

a) IMPOSTOS

0.11.1

Imposto Territorial

2.000,00

0.12.1

Imposto Predial

15.000,00

0.17.3

Imposto Ind. E Profissões

85.000,00

0.18.3

Imposto de Licenças

35.250,00

0.18.4

Imposto Selos

3.000,00

b) TAXAS

1.21.1

Taxa de Expediente

2.000,00

1.23.3

Taxa de Fiscalização Serv. Diversos

2.000,00

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

3.750,00

Total da Receita Tributária

198.000,00

PATRIMONIAL

2.01.0

Renda Imobiliária

Foros e Laudêmios

5.000,00

Total da Receita Patrimonial

5.000,00

INDUSTRIAL

3.03.0

Serviços Urbanos

Consumo de Luz e Energia Elétrica

42.000,00

Total da Receita Industrial

42.000,00

RECEITAS DIVERSAS

4.11.0

Rec. Mercado, Feira e Matadouro

1.000,00

4.12.0

Receita Cemitérios

1.000,00

4.13.0

Receita Comb. Lubrificantes

22.000,00

4.14.0

Quota Prevista Art. 15 - 4º Const. Federal

230.000,00

Total das Receitas Diversas

257.000,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6.12.0

Cobrança Dívida Ativa

500,00

6.21.0

Multas

500,00

Total da Receita Extraordinária

1.000,00

TOTAL GERAL

450.000,00

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 1951, é orçada em Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGOS

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA CR$

MUTUAÇÕES PATRIMONIAIS CR$

TOTAL CR$

LOCAL

GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL LEGISLATIVO

00.

8.00.0

Pessoal Fixo

3.600,00

00.

8.00.2

Material Permanente

6.000,00

00.

8.00.3

Material de Consumo

700,00

00.

8.00.4

Despesas Diversas

11.100,00

Total do Título nº 0

27.400,00

1

ADMINISTRAÇÃO GERAL EXECUTIVO

10

Pessoal Fixo

10

8.02.0

Gabinete do Prefeito

33.400,00

10

8.02.4

Despesas Diversas

4.000,00

11

Prefeitura

111

Secretaria Tesouraria

111

8.09.0

Pessoal Fixo

21.300,00

111

8.09.3

Material de Consumo

4.000,00

111

8.09.4

Despesas Diversas

4.500,00

Serviços de Fiscalização

112

8.12.0

Pessoal Fixo

19.960,00

112

8.12.0

Pessoal Variável

5.000,00

112

8.12.0

Despesas Diversas

600,00

Total do Título nº 1

89.760,00

Serviços Públicos

2

Assistência Social

211

Serviço de Indigentes

211

8.29.4

Despesas Diversas

10.000,00

Educação Pública

221

Escolas Municipais

221

8.33.0

Pessoal Fixo

18.000,00

8.32.0

Despesas Diversas

5.000,00

8.33.4

Despesas Diversas

2.400,00

Fomento

Diversos

241

8.48.4

Despesas Diversas

5.000,00

Serviço Malária

8.49.4

Despesas Diversas

4.800,00

Total do Título nº 2

45.200,00

Serviços Públicos Municipais

303

Luz e Energia Elétrica

8.63.1

Pessoal Fixo

12.000,00

8.63.2

Despesas Diversas

6.000,00

8.63.3

Material de Consumo

30.000,00

Serviço de Utilidade Pública

307

8.81.1

Pessoal Fixo

6.000,00

8.81.3

Despesas Diversas

1.000,00

Limpeza Pública

8.85.1

Pessoal Variável

8.400,00

8.85.3

Despesas Diversas

500,00

8.85.4

Despesas Diversas

1.200,00

Cemitérios

309

8.89.4

Despesas Diversas

1.200,00

Mercado

310

8.89.4

Despesas Diversas

1.200,00

Matadouro

311

8.89.4

Despesas Diversas

1.200,00

Total do Título nº 3

68.700,00

Obras e Melhoramentos Públicos

Conservação de Estradas e Pontes

40

8.82.1

Pessoal Variável

6.200,00

8.82.3

Material Permanente

10.500,00

8.82.4

Material de Consumo

500,00

Conservação de Próprios

8.87.4

Despesas Diversas

8.000,00

Conservação de Ruas

8.81.4

Despesas Diversas

10.000,00

Construção de Estradas

44

8.83.3

Despesas Diversas

6.000,00

444

8.82.4

Despesas Diversas

155.000,00

Auxílio

8.84.4

Despesas Diversas

10.000,00

Total do Título nº 4

206.200,00

Aposentados

601

8.90.0

Pessoal Fixo

6.720,00

Contribuição Previdência

602

8.91.4

Despesas Diversas

6.000,00

Acidentes de Trabalho

61

8.98.4

Despesas Diversas

1.020,00

Diversos

65

8.99.4

Despesas Diversas

5.000,00

Total do Título nº 6

18.740,00

TOTAL GERAL

450.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 14 de novembro de 1950.

 

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

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