LEI Nº 602, DE 27
DE DEZEMBRO DE 1965
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 602/65 e resolve enviá-la à S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um crédito especial na importância de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para gratificação aos monitores de 3º e 4º grau, do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), e outras despesas que ocorrer com o Cadastramento de terra agrícola do Município.
Art. 2º Para atender as despesas constantes do art. anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a se utilizar do excesso de arrecadação dos meses de novembro e dezembro do corrente ano.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 27 de dezembro de 1965.
BELISARIO ANTONIO
COELHO
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.