LEI Nº 641, DE 10
DE JUNHO DE 1966
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 641/66 e resolve enviá-la à S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação a Igreja Evangélica “Assembleia de Deus”, desta cidade, o lote de terreno nº 9 da Quadra nº 41, situado a Rua Cel. Oliveira Filho, com a área total de 412 m², para construir uma Casa pastoral, fica ainda o Poder Executivo autorizado a isentar referida entidade Religiosa do Imposto Predial.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de junho de 1966.
BENEDICTO PEREIRA
GUANANDY
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.