LEI Nº 656, DE 29
DE AGOSTO DE 1966
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, aprova a presente lei sob nº 656/66, e resolve enviá-la à S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a anular as seguintes verbas:
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Educação Pública – Ensino Primário |
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3.1.2.0.61 – Material de Consumo |
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3.1.2.3.61 – Vestuários, Fardamentos, Roupas em Geral |
Cr$ 100.000 |
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Ensino Primário |
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4.1.2.0.61 – Material Permanente |
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4.1.3.1.61 – Livros e Revistas |
Cr$ 100.000 |
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Educação Pública – Ensino Primário |
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4.1.3.0.61 – Material de Consumo |
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4.1.3.2.61 – Mobiliário em Geral |
Cr$ 114.360 |
Art. 2º Com os recursos decorrente de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial para pagamento de adicionais de 6 funcionários desta Prefeitura, bem como suplementação dos adicionais da Tesoureira e Secretária da Câmara de conformidade com a Lei nº 2.141 (Estatuto dos Funcionários Públicos).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 29 de agosto de 1966.
BENEDICTO PEREIRA
PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.