LEI Nº 666, DE 10
DE DEZEMBRO DE 1966
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, aprova a presente lei sob nº 666/66, e resolve enviá-la à S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços nas seguintes verbas:
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Fiscalização |
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3.0.0.0.03 – Despesas Correntes |
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3.1.1.1.03 – Pessoal Civil |
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08 – Percentagens |
Cr$ 5.000.000 |
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Obras e Melhoramentos Públicos |
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4.1.1.1.09 – Diversos |
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d) Melhoramentos na Praça de Esportes desta cidade |
Cr$ 2.000.000 |
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Diversos |
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3.2.1.5.80 – Instituições Privadas |
Cr$ 300.000 |
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Serviços Urbanos |
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Ruas e Praças |
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4.1.0.0.95 – Diversos |
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a) Conservação de Ruas |
Cr$ 250.000 |
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b) Aberturas de Ruas e Revestimentos |
Cr$ 250.000 |
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c) Construção e Reconstrução de Praças, Parques e Jardins na Sede, Vilas e Povoados do Município |
Cr$ 1.500.000 |
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Setor Limpeza Pública |
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3.0.0.0.93 – Despesas Correntes |
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3.1.1.1.93 – Pessoal Civil – 12 – Salários |
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a) Diaristas |
Cr$ 150.000 |
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Administração |
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3.0.0.0.90 – Despesas Correntes |
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3.1.2.0.90 – Material de Consumo |
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3.1.2.9.90 – Combustíveis e Lubrificantes |
Cr$ 300.000 |
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Setor de Energia Elétrica |
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3.1.2.0.94 – Material de Consumo |
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3.1.2.9.94 – Combustíveis e Lubrificantes |
Cr$ 800.000 |
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Total |
Cr$ 10.550.000 |
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes com os reforços de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar do excesso de arrecadação do corrente ano, anulações de verbas disponível no orçamento ou ainda de saldo de exercício anterior se houver.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reforçar a verba Setor de Fiscalização – Despesas Correntes – 08 – Percentagens aos Fiscais, de quanto se fizer necessário até o final do ano.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de dezembro de 1966.
BENEDICTO PEREIRA
PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.