LEI Nº 671, DE 14
DE DEZEMBRO DE 1966
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, aprova a presente lei sob nº 671/66, e resolve enviá-la à S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforço da seguinte verba: Setor Ruas e Praças 4.1.0.0.95 – Diversos – b) aberturas de ruas e revestimentos – Cr$ 300,00.
Art. 2º Para fazer face ao reforço de que trata o artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão do excesso de arrecadação do corrente ano.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 14 de dezembro de 1966.
BENEDICTO PEREIRA
PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.