LEI Nº 673, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, PARA O EXERCÍCIO DE 1967.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, aprova a presente lei sob nº 673/66, e resolve enviá-la à S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

Art. 1º Fica aprovado o orçamento geral do Município de Conceição da Barra, para o exercício de 1967, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita em Cr$ 90.500,00 (noventa milhões e quinhentos mil cruzeiros).

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes, na forma da legislação em vigor (Anexo I) e das especificações constantes do Anexo II e seus subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 3º A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos Anexos III a XIX e respectivos subanexos, conforme discriminação seguinte:

 

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1967.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 31 de dezembro de 1966.

 

BENEDITO PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

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