LEI Nº 70, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1951

 

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1952.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 70 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Conceição da Barra, para o exercício de 1952, é orçada em Cr$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros), a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA

EFETIVA CR$

MUTUAÇÕES PATRIMONIAIS CR$

TOTAL CR$

RECEITA ORDINÁRIA

RECEITA TRIBUTÁRIA

a) IMPOSTOS

0.11.1

Imposto Territorial

3.000,00

0.12.1

Imposto Predial

20.000,00

0.17.3

Imposto Ind. e Profissões

140.000,00

0.18.3

Imposto de Licenças

50.000,00

0.19.7

Imposto de Selos

3.500,00

b) TAXAS

1.21.1

Taxa de Expediente

2.000,00

1.23.4

Taxa de Fiscalização Serv. Diversos

3.000,00

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

4.500,00

Total da Receita Tributária

226.000,00

PATRIMONIAL

2.01.0

Renda Imobiliária

5.000,00

2.02.2

Renda de Capitais

500,00

Total da Receita Patrimonial

5.500,00

INDUSTRIAL

Serviços Urbanos

3.03.0

Serviços de Luz e Energia Elétrica

42.000,00

Total da Receita Industrial

42.000,00

RECEITAS DIVERSAS

4.11.1

Rec. Mercado, Feira e Matadouro

2.500,00

4.12.0

Receita Cemitérios

2.000,00

4.13.0

Receita Comb. Lubrificantes

22.000,00

4.14.0

Quota Prevista Art. 15 - 4º Const. Federal

254.000,00

Total das Receitas Diversas

280.500,00

Total da Receita Ordinária

554.000,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6.12.0

Cobrança Dívida Ativa

500,00

6.21.0

Multas

500,00

Total da Receita Extraordinária

1.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

555.000,00

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 1952, é orçada em Cr$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGOS

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA CR$

MUTUAÇÕES PATRIMONIAIS CR$

TOTAL CR$

LOCAL

GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL LEGISLATIVO

00

8.00.0

Pessoal Fixo

21.600,00

00

8.00.0

Pessoal Fixo

6.000,00

00

8.00.2

Material Permanente

13.000,00

00

8.00.3

Material de Consumo

700,00

00

8.00.4

Despesas Diversas

11.100,00

Total do Título nº 0

28.600,00

13.000,00

41.600,00

1

PODER EXECUTIVO

10

Gabinete do Prefeito

10

8.02.0

Pessoal Fixo

33.400,00

8.02.4

Despesas Diversas

5.500,00

11

Prefeitura

111

Secretaria Tesouraria

8.04.0

Pessoal Fixo

25.200,00

8.04.0

Despesas Diversas

1.354,00

8.04.3

Material de Consumo

4.000,00

8.04.4

Despesas Diversas

2.400,00

15

Serviços de Fiscalização

115

8.12.0

Pessoal Fixo

40.000,00

8.12.0

Pessoal Variável

10.000,00

8.12.0

Despesas Diversas

10.265,00

Total do Título nº 1

129.319,00

4.000,00

132.313,00

2

Serviços Públicos de Interesse Comum ao Estado

201

Segurança Pública

8.25.4

Vestuário e Alimentação de Presos

10.000,00

21

Assistência Social

8.29.4

Despesas Diversas

15.000,00

22

Educação Pública

8.33.1

Pessoal Fixo

21.600,00

8.33.4

Despesas Diversas

7.400,00

23

Saúde Pública

231

Serviço de Malária

8.42.1

Despesas Diversas

4.800,00

24

Fomento

241

Incentivo a Agricultura

8.51.2

Material Permanente

1.000,00

8.51.3

Material de Consumo

2.000,00

8.51.4

Despesas Diversas

2.000,00

Total do Título nº 2

62.800,00

1.000,00

63.800,00

3

Serviços Públicos Municipais

303

Luz e Energia Elétrica

8.63.1

Pessoal Fixo

14.400,00

8.63.3

Material de Consumo

33.000,00

8.63.4

Despesas Diversas

7.666,00

306

Parques e Jardins

8.81.1

Pessoal Fixo

6.000,00

8.81.1

Despesas Diversas

333,00

8.81.3

Material de Consumo

8.81.4

Despesas Diversas

307

Limpeza Pública

8.85.1

Pessoal Fixo

8.400,00

8.85.1

Pessoal Fixo

1.200,00

8.85.3

Material de Consumo

500,00

8.85.4

Despesas Diversas

1.200,00

309

Cemitérios

8.89.4

Despesas Diversas

2.000,00

310

Mercados e Feiras

8.89.4

Despesas Diversas

2.300,00

311

Matadouro

8.89.4

Despesas Diversas

1.200,00

Total do Título nº 3

79.399,00

4

Obras e Melhoramentos Públicos

40

Conservação de Estradas e Pontes

8.82.1

Pessoal Variável

8.400,00

8.82.3

Material de Consumo

500,00

8.82.4

Despesas Diversas

600,00

41

Conservação de Próprios

8.87.4

Despesas Diversas

8.000,00

43

Conservação de Ruas

8.81.4

Despesas Diversas

4.414,00

44

Construção de Estradas

440

8.82.2

Construção de Estradas e Pontes

97.266,00

444

8.81

Urbanização, mercados, cemitérios e outros serviços na sede e nos povoados

91.942,00

Total do Título nº 4

211.142,00

211.142,00

6

Encargos Diversos

60

Aposentadoria

601

Aposentados

8.90.0

Pessoal Fixo

6.720,00

602

Contribuição Previdência

8.91.4

Despesas Diversas

6.000,00

69

Acidentes de Trabalho

8.94.4

Despesas Diversas

1.020,00

Auxílios e Subvenções

Despesas Diversas

3.000,00

Diversos

Despesas Diversas

5.000,00

Total do Título nº 6

26.740,00

26.740,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

555.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de dezembro de 1951.

 

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

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