LEI Nº 727, DE 11
DE SETEMBRO DE 1967
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, aprova a presente lei sob nº 727/67, e resolve enviá-la à S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais nas seguintes verbas:
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a) Serviços Urbanos |
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Setor Limpeza Pública |
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3.0.0.0.93 - Despesas Correntes |
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3.1.1.1.93 - Pessoal Civil |
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12 - Salários: a Diaristas |
NCr$ 500,00 |
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3.1.4.0.93 - Encargos Diversos |
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3.1.4.8.93 - Eventuais |
NCr$ 500,00 |
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b) Obras Públicas |
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3.0.0.0.09 - Despesas Correntes |
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3.1.2.0.09 - Material de Consumo |
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3.1.2.11.09 - Peças e Acessórios de Máquinas e Veículos |
NCr$ 500,00 |
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3.1.3.0.09 - Serviços de Terceiros |
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3.1.3.20.09 - Conservação de Próprios e Consertos |
NCr$ 1.000,00 |
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4.0.0.0 - Despesas de Capital |
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4.1.1.0 - Obras Públicas |
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4.1.1.2 - Início de Obras |
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4.1.1.1.92 - Serviço de Água e Esgotos |
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a) Início do Serviço de Água desta cidade |
NCr$ 300,00 |
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c) Educação Pública |
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3.1.2.0.61 - Material de Consumo |
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3.1.2.10.61 - Merenda Escolar |
NCr$ 300,00 |
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4.0.0.0 - Despesas de Capital |
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4.1.1.1.09 - Diversos |
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b) Consertos e Conservação de Passeios Públicos |
NCr$ 500,00 |
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Diversos |
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d) Trabalho, Previdência e Assistência Social |
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3.2.0.0.80 - Transferências Correntes |
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3.2.1.5.80 - b) Subvenções Diversas |
NCr$ 500,00 |
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3.2.8.0.81 - Contribuição para Assistência Social |
NCr$ 1.000,00 |
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Total |
NCr$ 5.100,00 |
Art. 2º Para atender as despesas de que trata o artigo anterior e itens de a) a d) da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar de saldos oriundos a excesso de arrecadação ou de anulações de verbas disponíveis no orçamento, caso este existir.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 11 de setembro de 1967.
PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.