LEI Nº 742, DE 10
de novembro DE 1967
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 742/67 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reforçar a Verba 4.1.1.1.92 - Serviços de Água e Esgotos na importância de NCr$ 500,00 (quinhentos mil cruzeiros novos).
Art. 2º Para atender a despesa com o reforço de que trata o artigo 1º da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar do saldo oriundo ao excesso de arrecadação em igual valor.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de novembro de 1967.
BEUL DAHER
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.