LEI Nº 744, DE 10
DE NOVEMBRO DE 1967
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, aprova a presente lei sob nº 744/67, e resolve enviá-la à S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar reforços nas verbas seguintes:
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Gabinete do Prefeito |
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3.0.0.0.03 - Despesas Correntes |
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3.1.4.0.03 - Encargos Diversos |
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3.1.4.5.03 - Recepções e Hospedagens |
NCr$ 500,00 |
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3.1.3.0.03 - Serviços de Terceiros |
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3.1.3.4.03 - Assinaturas de Jornais e Revistas |
NCr$ 225,00 |
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3.0.0.0.93 - Setor Limpeza Pública |
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3.0.0.0.93 - Despesas Correntes |
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12 - Salários a Diaristas |
NCr$ 500,00 |
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Setor de Energia Elétrica |
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3.1.2.0.94 - Material de Consumo |
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3.1.2.9.94 - Combustíveis e Lubrificantes |
NCr$ 1.500,00 |
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Obras Públicas |
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3.0.0.0.09 - Despesas Correntes |
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3.1.2.0.09 - Material de Consumo |
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3.1.2.9.09 - Combustíveis e Lubrificantes |
NCr$ 600,00 |
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3.1.2.9.09 - Peças e Acessórios de Máquinas e Veículos |
NCr$ 600,00 |
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Setor Cemitério |
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3.0.0.0.98 - Despesas Correntes |
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3.1.1.1.98 - Pessoal Civil |
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12 - Salários a Diaristas |
NCr$ 150,00 |
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Obras Públicas |
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3.1.3.20.09 - Serviços de Terceiros |
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3.1.3.20.09 - Conservação de Próprios |
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4.0.0.0 - Despesas de Capital |
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4.1.1.1.42 - Estradas e Pontes |
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Construção e Melhoramentos nas Estradas e Pontes |
NCr$ 5.000,00 |
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4.1.1.1.09 - Serviços de Aberturas, Conservação e Revestimentos de Ruas |
NCr$ 600,00 |
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Diversos |
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Trabalho, Previdência e Assistência Social |
NCr$ 1.083,25 |
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Total |
NCr$ 11.258,25 |
Art. 2º Para atender as despesas constantes do artigo anterior da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a importância correspondente de NCr$ 11.258,25 (onze mil, duzentos e cinquenta e oito cruzeiros novos e vinte e cinco centavos) do excesso de arrecadação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de novembro de 1967.
PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.