LEI Nº 754, DE
11 DE DEZEMBRO DE 1967
ORÇA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, PARA O EXERCÍCIO DE 1968.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, aprova a presente lei sob nº 754/67, e resolve enviá-la à S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Conceição da Barra para o exercício financeiro de 1968, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita em NCr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros novos).
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes, na forma da legislação em vigor (Anexo I) e das especificações constantes do Anexo II e subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
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NCr$ 170.900,00 |
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Renda Tributária |
NCr$ 37.000,00 |
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Renda Patrimonial |
NCr$ 1.500,00 |
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Renda Industrial |
NCr$ 500,00 |
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Renda de Transferência Correntes |
NCr$ 131.000,00 |
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Rendas Diversas |
NCr$ 900,00 |
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Total das Receitas Correntes |
NCr$ 170.900,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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NCr$ 129.100,00 |
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Participação em Tributos Federais |
NCr$ 66.900,00 |
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Participação em Tributos Estaduais |
NCr$ 15.900,00 |
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Auxílios e/ou Contribuições |
NCr$ 78.200,00 |
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Total das Receitas de Capital |
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NCr$ 129.100,00 |
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Total Geral das Receitas |
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NCr$ 300.000,00 |
Art. 3º A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos contantes dos Anexos III a XXI e respectivos sub-anexos, conforme a discriminação seguinte:
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Câmara Municipal |
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NCr$ 1.664,40 |
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Prefeitura |
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NCr$ 298.335,60 |
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Gabinete do Prefeito |
NCr$ 9.957,50 |
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Secretaria |
NCr$ 1.280,00 |
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Contadoria |
NCr$ 6.031,48 |
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Tesouraria |
NCr$ 2.856,16 |
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Fiscalização |
NCr$ 10.860,50 |
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Assistência Social |
NCr$ 1.550,00 |
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Educação e Cultura |
NCr$ 9.900,00 |
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Saúde Pública |
NCr$ 3.000,00 |
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Serviços Urbanos |
NCr$ 41.873,27 |
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Obras Públicas |
NCr$ 191.500,00 |
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Diversos |
NCr$ 19.525,00 |
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Total |
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NCr$ 300.000,00 |
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1968.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 11 de dezembro de 1967.
PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.