LEI Nº 8, DE 18 de
dezembro DE 1948
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 8 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 2.365,60 (dois mil trezentos e sessenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos) para o pagamento ao Estado do Espírito Santo, referente a Saúde pública, devido por excesso de arrecadação nos anos de 1946 e 1947.
Art. 2º Os necessários recursos, advirão do saldo disponível de 1947.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 18 de dezembro de 1948.
MARIO VELLO
SILVARES
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.