LEI Nº 82, DE 10 de julho DE 1952

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 82 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito de Cr$ 8.790,00 (oito mil setecentos e noventa cruzeiros), para atender com as despesas de aumento de salário aos funcionários da Prefeitura Municipal, a partir do corrente mês, sendo fixado da seguinte forma:

 

30% ao funcionário que receber até................................ Cr$ 500,00

20% ao funcionário que receber até.............................. Cr$ 1.000,00

10% ao funcionário que receber até.............................. Cr$ 3.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender as despesas de que trata o art. 1º, advirão do saldo disponível do ano passado.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de julho de 1952.

 

ASSINATURA ILEGÍVEL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.