LEI Nº 833, DE 11
DE AGOSTO DE 1969
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 833/69 e resolve enviá-la à S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular as seguintes verbas:
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a) Gabinete do Prefeito |
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3.1.3.0.02 - Serviços de Terceiros |
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3.1.3.10.02 - Serviços de Loteamento e Nivelamento |
NCr$ 4.800,00 |
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3.2.0.0.05 - Transferências Correntes |
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3.2.1.5.05 - Contribuição p/a A.B. dos municípios |
NCr$ 150,00 |
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b) Saúde |
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3.1.1.1.71 - Pessoal Civil |
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12 - Salários a Contratados |
NCr$ 4.000,00 |
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c) Bem-Estar Social |
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3.1.0.0.83 - Assistência Social |
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3.1.2.0.83 - Material de Consumo |
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3.1.2.6.83 - Gêneros de Alimentação |
NCr$ 600,00 |
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Total |
NCr$ 9.550,00 |
Art. 2º Com as anulações constantes do Artigo 1º da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a fazer suplementação das verbas seguintes:
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a) Administração Financeira |
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Arrecadação |
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3.1.1.1.12 - Pessoal Civil |
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08 - Percentagens s/ Arrecadação |
NCr$ 3.000,00 |
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A transportar |
NCr$ 3.000,00 |
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Transporte |
NCr$ 3.000,00 |
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b) Educação e Cultura |
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4.0.0.0.61 - Despesas de Capital |
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4.1.1.2.62 - Construção Prédio Ensino Médio |
NCr$ 2.000,00 |
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c) Saúde |
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4.0.0.0.71 - Despesas de Capital |
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4.1.1.5.71 - Construção Hospital Maternidade |
NCr$ 3.000,00 |
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d) Serviços Urbanos |
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Administração |
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3.1.2.0.90 - Material de Consumo |
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3.1.2.9.90 - Combustíveis e Lubrificantes |
NCr$ 500,00 |
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3.1.2.11.90 - Peças e Acessórios de Máquinas e Veículos |
NCr$ 300,00 |
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e) Setor Limpeza Pública |
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3.1.1.1.92 - Pessoal Civil |
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12 - Salários a Diaristas |
NCr$ 750,00 |
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Total |
NCr$ 9.550,00 |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 11 de agosto de 1969.
JENTIL LOPES DA
CUNHA
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.