LEI Nº 841, DE 10
DE OUTUBRO DE 1969
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 841/69 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos suplementares nas seguintes verbas:
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I) Gabinete do Prefeito |
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3.0.0.0.02 |
Pessoal Civil - 12 - Salários a Contratados |
NCr$ 100,00 |
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II) Contabilidade |
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3.1.3.0.16 |
Serviços de Terceiros |
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3.1.3.13.16 |
Serviços Técnicos Especializados |
NCr$ 100,00 |
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III) Viação - Transportes e Comunicação |
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3.1.2.0.42 |
Material de Consumo |
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3.1.2.2.42 |
Material de Limpeza e Conservação |
NCr$ 100,00 |
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IV) Saúde - Assistência Médica Hospitalar |
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4.0.0.0.71 |
Despesas de Capital |
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4.1.1.5.71 |
Construção Hospital Maternidade |
NCr$ 1.550,00 |
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V) Serviços Urbanos - Administração |
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3.1.2.0.90 |
Material de Consumo |
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3.1.2.2.90 |
Material de Limpeza e Conservação |
NCr$ 100,00 |
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VI) Setor de Limpeza Pública |
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3.1.1.1.92 |
Pessoal Civil |
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12 |
Salários a Diaristas |
NCr$ 1.000,00 |
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VII) Setor Iluminação Pública |
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3.1.2.0.93 |
Material de Consumo |
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3.1.2.11.93 |
Peças e Acessórios de Máquinas |
NCr$ 150,00 |
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VIII) Setor Parques e Jardins |
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3.1.1.1.95 |
Pessoal Civil |
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12 |
Salários a Diaristas |
NCr$ 1.000,00 |
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TOTAL |
NCr$ 4.000,00 |
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Art. 2º Para atender a suplementação das verbas constantes dos itens I a VIII do artigo 1º da presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular igual importância das verbas:
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I) Secretaria |
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3.1.1.1.02 |
Pessoal Civil |
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b) Gratificações por Função |
NCr$ 1.000,00 |
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II) Serviços Urbanos |
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Setor Iluminação Pública |
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3.1.1.1.93 |
Pessoal Civil |
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02 |
Vencimentos |
NCr$ 2.000,00 |
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III) Setor de Ruas e Avenidas |
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3.1.3.4.94 |
Revestimentos, Aberturas de Ruas e Avenidas |
NCr$ 1.000,00 |
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IV) Setor de Parques e Jardins |
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4.0.0.0.95 |
Despesas de Capital |
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4.1.1.1.95 |
Construção e Arborização de Parques e Jardins |
NCr$ 1.000,00 |
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TOTAL |
NCr$ 4.100,00 |
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de outubro de 1969.
GENTIL LOPES DA
CUNHA
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.