LEI Nº 846, DE 10
DE NOVEMBRO DE 1969
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 846/69 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o
Jardim da Infância "Menino Jesus", da Sociedade "Estrela do
Mar", com sede a Av. Dr. Mário Vello Silvares, s/n nesta cidade.
Art. 1º Fica considerado de
utilidade pública a Sociedade Estrela do Mar, com sede a Av. Dr. Mário Vello
Silvares. (Redação dada pela Lei nº 1.197, de
25 de março de 1975)
Art. 2º Para atendimento da despesa do artigo anterior da presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a anular igual importância da verba - Gabinete do Prefeito 4.0.0.0.09 - Despesas de Capital - 4.1.1.5.09 - Reforma do prédio da Prefeitura.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de novembro de 1969.
GENTIL LOPES DA
CUNHA
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.