LEI Nº 855, DE 10
DE DEZEMBRO DE 1969
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 855/69 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, com provável excesso de arrecadação ou de anulações de verbas disponíveis no Orçamento, até a importância de NCr$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos cruzeiros novos) nas seguintes verbas:
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Viação -Transportes e Comunicação |
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3.1.2.0.42 |
Material de Consumo |
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3.1.2.9.42 |
Combustíveis e Lubrificantes |
NCr$ 1.000,00 |
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3.1.2.2.42 |
Material de Limpeza e Conservação |
NCr$ 100,00 |
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3.1.3.0.42 |
Serviços de Terceiros |
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3.1.3.18.42 |
Conservação de Veículos |
NCr$ 500,00 |
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3.1.3.19.42 |
Conservação de Estradas e Pontes |
NCr$ 800,00 |
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Educação e Cultura |
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Ensino Primário |
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3.1.4.8.61 |
Eventuais |
NCr$ 600,00 |
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Saúde - Assistência Médica Hospitalar |
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3.1.4.8.71 |
Eventuais |
NCr$ 1.800,00 |
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4.1.1.5.71 |
Construção Hospital Maternidade |
NCr$ 2.200,00 |
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Bem-Estar Social |
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Administração |
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3.2.0.0.80 |
Transferências Correntes |
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3.2.8.0.89 |
Contribuição p/ Previdência Social |
NCr$ 1.200,00 |
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Serviços Urbanos |
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Administração |
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3.1.2.0.90 |
Material de Consumo |
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TOTAL |
8.200,00 |
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Transporte |
NCr$ 8.200,00 |
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3.1.2.9.90 |
Combustíveis e Lubrificantes |
NCr$ 800,00 |
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3.1.2.11.90 |
Peças e Acessórios de Máquinas e Veículos |
NCr$ 800,00 |
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3.1.1.1.90 |
Pessoal Civil |
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06 |
Gratificação: Extraordinários |
NCr$ 100,00 |
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3.1.3.0.90 |
Consertos e Conservação de Bens Móveis |
NCr$ 500,00 |
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Setor Limpeza Pública |
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3.1.1.1.92 |
Pessoal Civil |
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12 |
Salários a Diaristas |
NCr$ 1.000,00 |
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Setor Iluminação Pública |
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3.1.2.0.93 |
Material de Consumo |
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3.1.2.9.93 |
Combustíveis e Lubrificantes |
NCr$ 2.000,00 |
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3.1.2.11.93 |
Peças e Acessórios de Máquinas |
NCr$ 300,00 |
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Setor Ruas e Avenidas |
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3.1.3.0.94 |
Serviços de Terceiros |
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3.1.3.3.94 |
Calçamento de Ruas e Avenidas |
NCr$ 1.500,00 |
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Setor Parques e Jardins |
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3.1.1.1.95 |
Pessoal Civil |
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12 |
Salários a Diaristas |
NCr$ 500,00 |
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TOTAL |
NCr$ 15.600,00 |
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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de dezembro de 1969.
GENTIL LOPES DA
CUNHA
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.