LEI Nº 858, DE 10
DE DEZEMBRO DE 1969
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 858/69 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica instituído um prêmio de NCr$ 100,00, aos alunos da 4ª série de todos os Ginásios do Município, ao aluno que apresentar um esquema sugestivo para um símbolo (Bandeira) do Município, de acordo com o Capítulo 1º, parágrafo 3º da Constituição Federal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de dezembro de 1969.
GENTIL LOPES DA
CUNHA
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.