LEI Nº 885, DE 10
DE AGOSTO DE 1970
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 885/70 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a anular a importância de Cr$ (dois mil cruzeiros), da verba:
Serviços Urbanos - Setor de Mercados
Feiras e Matadouros
Despesas de Capital
4.1.1.2.96 - Início de Obras
4.1.1.5.96 - Construção de Edifícios Públicos
Art. 2º Com os recursos da anulação constante de artigo 1º da presente Lei, fica outrossim, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar em igual importância a Verba:
Saúde - Assistência Médica Hospitalar
Despesas de Capital
4.1.1.1.71 - Obras Públicas
4.1.1.3.71 - Prosseguimento e Conclusão de Obras - Construção Hospital Maternidade
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de agosto de 1970.
GENTIL LOPES DA
CUNHA
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.