A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 892/70 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos Suplementares nas seguintes verbas:
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Prefeitura |
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3.0.0.0.02 |
Despesas Correntes |
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02.00 |
Despesas Variáveis com Pessoal Civil |
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02 |
Diárias |
Cr$ 200,00 |
3.1.3.0.02 |
Serviços de Terceiros |
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06.00 |
Reparos, Adaptações e Consertos de Móveis e Imóveis |
Cr$ 3.000,00 |
4.1.4.0.02 |
Material Permanente |
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08.00 |
Mobiliários em Geral |
Cr$ 1.000,00 |
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Energia |
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3.1.2.0.34 |
Material de Consumo |
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04.00 |
Combustíveis e Lubrificantes |
Cr$ 2.000,00 |
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Viação - Transportes e Comunicações |
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Rodoviário |
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3.1.2.0.42 |
Material de Consumo |
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04.00 |
Combustíveis e Lubrificantes |
Cr$ 1.500,00 |
05.00 |
Materiais e Acessórios de máquinas, de Viaturas e Aparelhos |
Cr$ 1.500,00 |
3.1.3.0.42 |
Serviços de Terceiros |
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02.00 |
Passagens, Transportes |
Cr$ 500,00 |
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Educação e Cultura |
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Ensino Primário |
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3.1.4.0.61 |
Encargos Diversos |
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A Transportar |
Cr$ 9.700,00 |
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Transporte |
Cr$ 9.700,00 |
3.1.4.0.61 |
Encargos Diversos |
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13.00 |
Outros Encargos |
Cr$ 200,00 |
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Bem-Estar Social |
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Assistência Social |
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02.00 |
Fundo Comum da Previdência Social |
Cr$ 4.000,00 |
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Setor Limpeza Pública |
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3.1.1.1.92 |
Pessoal Civil |
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11 |
Diversos: (Operários para o Serviço) |
Cr$ 1.000,00 |
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Setor Ruas e Avenidas |
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3.1.1.1.94 |
Diversos: (Operários para o Serviço) |
Cr$ 1.000,00 |
3.1.2.0.94 |
Material de Consumo |
Cr$ 2.500,00 |
TOTAL |
Cr$ 21.900,00 |
Art. 2º Para atendimento da Suplementação das verbas constantes do artigo 1º da presente Lei, fica o Prefeito Municipal, autorizado a lançar mão de igual importância, do saldo do ano p. passado.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 15 de setembro de 1970.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.