A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 896/70 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a anular as seguintes verbas:
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Arrecadação |
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4.0.0.0.11 |
Despesas Correntes |
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4.1.0.0.11 |
Investimentos |
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4.1.0.0.11 |
Material Permanente |
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08.00 |
Mobiliário em Geral |
Cr$ 500,00 |
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Fiscalização |
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3.0.0.0.12 |
Despesas Correntes |
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3.1.1.1.12 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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01 |
Agenda de Custo |
Cr$ 2.000,00 |
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Abrigos Públicos |
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4.0.0.0.99 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0.99 |
Investimentos |
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4.1.1.2.99 |
Início de Obras |
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Construção de Abrigos Públicos |
Cr$ 2.000,00 |
TOTAL |
Cr$ 4.500,00 |
Art. 2º Com os recursos das anulações do artigo anterior da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as seguintes verbas:
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Gabinete do Prefeito |
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3.0.0.0.02 |
Despesas Correntes |
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3.1.3.0.02 |
Serviços de Terceiros |
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10.00 |
Locação de Bens Móveis e Imóveis |
Cr$ 500,00 |
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A Transportar |
Cr$ 500,00 |
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Transporte |
Cr$ 500,00 |
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Gabinete do Prefeito |
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3.0.0.0.02 |
Despesas Correntes |
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3.1.1.1.02 |
Pessoal Civil |
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07.00 |
Gratificação p/ prestação de Serviços |
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a) Serviços da J.S. Militar |
Cr$ 500,00 |
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Gabinete do Prefeito |
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3.0.0.0.02 |
Despesas Correntes |
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3.1.1.1.02 |
Pessoal Civil |
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07.00 |
Gratificação p/ prestação de Serviços |
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a) Serviço Eleitoral |
Cr$ 500,00 |
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Viação - Transportes e Comunicações |
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Rodoviário |
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3.0.0.0.42 |
Despesas Correntes |
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3.1.2.0.42 |
Material de Consumo |
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04.00 |
Combustíveis e Lubrificantes |
Cr$ 700,00 |
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Setor Praças, Parques e Jardins |
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3.0.0.0.95 |
Despesa Corrente |
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3.1.1.1.95 |
Pessoal Civil |
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04 |
Diversos (Operários para o Serviço) |
Cr$ 800,00 |
TOTAL |
Cr$ 4.500,00 |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 14 de outubro de 1970.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.