LEI Nº 901, DE 13
DE NOVEMBRO DE 1970
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 901/70 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares nas seguintes verbas:
a) Viação - Transportes e Comunicações
Rodoviário
4.1.1.2.42 - Construção de Estradas e Pontes Cr$ 3.000,00
b) Bem-Estar Social
Contribuições para Previdência Social Cr$ 2.800,00
Total Cr$ 5.800,00
Art. 2º Para atendimento das Suplementações do que trata o artigo 1º da presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar o saldo do ano p. passado em igual importância.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 13 de novembro de 1970.
GENTIL LOPES DA
CUNHA
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.