LEI Nº 907, DE 10
DE DEZEMBRO DE 1970
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 907/70 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a anular as seguintes verbas, a saber:
3.1.1.1.12 - Pessoal Civil
02 – Diárias Cr$ 58,40
Saúde
3.1.3.0.71 - Serviços de Terceiros
08.00 - Serviços Médicos Hospitalar Funerário Cr$ 1.000,00
Total Cr$ 1.058,40
Art. 2º Com os recursos das anulações constantes do artigo 1º da presente Lei, fica outrossim, o Prefeito municipal autorizado a suplementar as seguintes verbas, a saber:
Fiscalização
3.1.1.1.12 - Pessoal Civil
08 - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço Cr$ 58,40
Bem-Estar Social
3.2.9.5.83 - Pessoas
1 - Auxílio-Doença Cr$ 1.000,00
Total Cr$ 1.058,40
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de dezembro de 1970.
GENTIL LOPES DA
CUNHA
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.