LEI Nº 93, DE 10 DE
OUTUBRO DE 1952
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, aprova a presente lei sob nº 93 e resolve enviá-la à S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a anular a importância de Cr$ 43.126,50 (quarenta e três mil, cento e vinte e seis cruzeiros e cinquenta centavos) das seguintes verbas do vigente orçamento da receita:
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Tabela 201 8.25.4 |
Cr$ 4.479,70 |
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Tabela 221 8.33.1 |
Cr$ 19.000,00 |
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Tabela 221 8.33.4 |
Cr$ 5.400,00 |
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Tabela 242 8.51.3 |
Cr$ 1.124,00 |
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Tabela 242 8.51.4 |
Cr$ 2.000,00 |
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Tabela 61 8.94.4 |
Cr$ 1.020,00 |
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Tabela 111 8.09.0 |
Cr$ 1.354,00 |
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Tabela 307 8.85.1 |
Cr$ 4.200,00 |
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Tabela 306 8.81.1 |
Cr$ 333,00 |
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Tabela 307 8.85.4 |
Cr$ 1.200,00 |
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Tabela 307 8.85.3 |
Cr$ 500,00 |
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Tabela 242 8.51.2 |
Cr$ 1.000,00 |
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Tabela 201 8.2.9.4 |
Cr$ 1.515,80 |
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Total |
Cr$ 43.126,50 |
Art. 2º Com os recursos decorrentes das anulações de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito de Cr$ 43.126,50 (quarenta e três mil, centos e vinte e seis cruzeiros e cinquenta centavos), para reforço da verba 303 8.63.4. para atender a despesa seguinte:
- Comprar de um motor marca "Bolindeis" para fornecimento de luz e energia elétrica.
a) Pagamento a "Antonio Saldanha de Vasconcelos - Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros).
Art. 3º Os recursos necessários para completar o pagamento da despesa do Art. 2º, advirá do excesso de arrecadação do exercício em curso.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de outubro de 1952.
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.