LEI Nº 964, DE 11
DE OUTUBRO DE 1971
AUTORIZA O PREFEITO
MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM AS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 964/71 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal, autorizado a assinar convênio com as Secretarias e Departamentos para construção de obras públicas, neste Município.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 11 de outubro de 1971.
GENTIL LOPES DA
CUNHA
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.