A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 972/71 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares nas seguintes verbas, a saber:
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Gabinete do Prefeito |
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3.1.2.0.02 |
Material de Consumo |
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04.00 |
Combustíveis e Lubrificantes |
Cr$ 1.322,90 |
3.1.4.0.02 |
Encargos Diversos |
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04.00 |
Festividades, Recepções, Hospedagens e Homenagens |
3.000,00 |
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Energia |
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3.1.2.0.34 |
Materiais de Consumo |
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04.00 |
Combustíveis e Lubrificantes |
Cr$ 1.500,00 |
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Viação - Transportes e Comunicações |
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Rodoviários |
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3.1.1.1.12 |
Pessoal Civil |
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11 |
Diversos: (Operários p/ o Serviço) |
Cr$ 1.000,00 |
3.1.3.0.42 |
Serviços de Terceiros |
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02.00 |
Passagens, Transportes |
Cr$ 1.000,00 |
16.00 |
Outros Serviços de Terceiros |
Cr$ 1.000,00 |
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Serviços Urbanos |
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Setor de Limpeza Pública |
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3.1.1.1.92 |
Pessoal Civil |
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11 |
Diversos: (Operários p/ o Serviço) |
Cr$ 2.500,00 |
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Ruas e Avenidas |
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3.1.1.1.94 |
Pessoal Civil |
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A Transportar |
Cr$ 11.322,90 |
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Transporte |
Cr$ 11.322,90 |
11 |
Diversos: (Operários p/ o Serviço) |
Cr$ 800,00 |
3.1.2.0.94 |
Material de Consumo |
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04.00 |
Combustíveis e Lubrificantes |
Cr$ 1.000,00 |
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Praças, Parques e Jardins |
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3.1.1.1.95 |
Pessoal Civil |
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11 |
Diversos: (Operários p/ o Serviço) |
Cr$ 450,00 |
TOTAL |
Cr$ 13.572,90 |
Art. 2º Os recursos necessários para suplementação das verbas de que trata o artigo 1º da presente Lei, fica outrossim, o Poder Executivo Municipal autorizado a lançar mão da importância de Cr$ 7.149,96 do provável excesso de arrecadação e do saldo disponível e das anulações das seguintes verbas a saber:
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Gabinete do Prefeito |
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3.1.1.1.02 |
Pessoal Civil |
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07 |
Gratificação p/ Prestação de Serviços |
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a) Serviço Eleitoral |
Cr$ 800,00 |
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b) junta do Serviço Militar |
Cr$ 500,00 |
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Viação - Transportes e Comunicações |
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Rodoviários |
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3.1.2.42 |
Material de Consumo |
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04.00 |
Combustíveis e Lubrificantes |
Cr$ 1.322,94 |
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Ruas e Avenidas |
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3.1.2.42 |
Material de Consumo |
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04.00 |
Combustíveis e Lubrificantes |
Cr$ 1.322,94 |
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Ruas e Avenidas |
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3.1.2.0.94 |
Material de Consumo |
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17.00 |
Outros Materiais de Consumo |
Cr$ 2.800,00 |
05.00 |
Material e Acessórios de Máquinas e Veículos |
Cr$ 1.000,00 |
TOTAL |
Cr$ 6.422,94 |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de dezembro de 1971.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.