LEI Nº 977, DE 10
DE DEZEMBRO DE 1971
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 977/71 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda na importância de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), para fazer face com as despesas a serem feitas com a Exposição Agropecuária que se fará realizar em janeiro de 1972, no Povoado do Cristal, distrito de Taquaras, deste Município.
Art. 2º Os recursos necessários as despesas decorrentes com que trata o artigo 1º da presente Lei, fica outrossim, o Poder Executivo Municipal autorizado a lançar mão do saldo de exercício anteriores.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeira do ano p. vindouro, revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de dezembro de 1971.
GENTIL LOPES DA
CUNHA
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.