LEI Nº 986, DE 10
DE MARÇO DE 1972
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 986/72 e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar em crédito especial na importância de Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros), para compra de livros.
Art. 2º Os recursos necessários para a despesa constante do artigo 1º da presente Lei, correrão por conta dos recursos do Fundo de participação dos Municípios.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de março de 1972.
GENTIL LOPES DA
CUNHA
PRESIDENTE DA
CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.