PORTARIA Nº 11, DE 06 DE JANEIRO DE 2025

 

CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA LEGISLATIVA.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, em especial daquelas previstas no artigo 42, Inciso XIII da Lei Orgânica Municipal e artigo 39, Inciso XXIX da Resolução nº 003/2010, conforme Regimento Interno desta Casas de Leis, resolve:

 

Art. 1º Conceder à servidora efetiva LORENNA MACHADO QUEIROZ, nomeada mediante a Portaria nº 020, de 12 de janeiro de 2009, função gratificada legislativa pelo exercício de atividades além das suas atribuições.

 

Art. 2° A servidora fará jus à gratificação por função nos termos do art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 2.052/1999 e da Lei Municipal nº 3.026/2024.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02/01/2025.

 

Registre-se. Publique-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 06 de janeiro de 2025.

 

Leandro Santos das Dores

Presidente

 

Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 06 de janeiro de 2025.

 

 Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.