PORTARIA Nº 14,
DE 16 DE JANEIRO DE 2023
CONCEDE
ADICIONAL DE ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial daquelas previstas no artigo 42, Inciso XIII da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXIX da Resolução nº 003/2010, conforme Regimento Interno desta Casas de Leis.
Considerando os Processos Administrativos abaixo relacionados, em que os servidores requerem o recebimento de adicional de assiduidade, resolve:
Art. 1º Conceder a servidora PATRÍCIA ALVES DE SOUZA, o Adicional de Assiduidade, referente ao período de 2009 à 2019, fazendo jus a perceberem mais 5% (cinco por cento) sobre os seus vencimentos, conforme estabelece o art. 110, da Lei nº 2.052/1999, retroagindo seus efeitos a partir do mês de fevereiro 2019.
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Servidor |
Cargo |
Matrícula |
Período Aquisitivo |
Processo Administrativo |
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Patrícia Alves de Souza |
Auxiliar de Serviços Gerais |
364 |
12/01/2009 a 12/01/2019 |
19471/2019 e 2047/2021 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 16 de janeiro de 2023.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 16 de janeiro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.