PORTARIA Nº 20,
DE 18 DE JANEIRO DE 2023
CONCEDE FUNÇÃO
GRATIFICADA LEGISLATIVA.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial daquelas previstas no artigo 42, Inciso XIII da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXIX da Resolução nº 003/2010, conforme Regimento Interno desta Casas de Leis, resolve:
Art. 1º Conceder a Servidora
efetiva, GLICIA PARIZ MOZER, nomeada através da Portaria nº 075, de 20 de
outubro de 2009, a Gratificação de 40% (quarenta por cento) por exercício de
função gratificada, incidente sobre o vencimento do cargo, tendo em vista
exercer atividades além das suas atribuições: Pelo desempenho de tarefas
excedentes ás atribuições normais do cargo ou função, como redigir autógrafos,
projetos, moções, demais atos necessários aos trâmites legislativos; Assessorar
os Vereadores, Servidores e as Comissões Legislativas quanto à elaboração,
apresentação e processamento de proposições; Documentar as moções aprovadas,
emitir e expedir as comunicações respectivas e arquivar cópias das mesas;
Encaminhar à Presidência da Câmara para assinatura os ofícios de comunicação de
aprovação de proposição; Encaminhar a moção e respectivo ofício ao Vereador
autor da preposição; Redigir a ordem do expediente do dia; Informar aos autores
o andamento das proposições e sobre seus pareceres; Acompanhar a tramitação das
proposições no âmbito das Comissões e dos demais órgãos envolvidos; Controlar
os prazos estabelecidos para apresentação dos projetos, na forma do regimento
interno; Pela participação em Comissões, grupos ou equipe de trabalho; Pela
jornada de trabalho superior à fixada para o funcionalismo em geral
principalmente na participação das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e
Solenes que são realizadas fora do horário de expediente da Câmara e nos
feriados; Pelo exercício de funções institucionais fora da sede do Parlamento,
notadamente, na participação das Sessões Ordinárias, que são realizadas fora do
horário de expediente da Câmara; Compor a Comissão Permanente de Sindicância ou
de Processo Administrativo; Compor a Comissão de Inventário de bens patrimoniais
e compor Comitê de Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. (Dispositivo revogado pela Portaria nº 37, de 01 de abril
de 2023)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02/01/2023.
Registre-se. Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 18 de janeiro de 2023.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 18 de janeiro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.