revogada pela
portaria nº 39/2025
PORTARIA Nº 22, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA LEGISLATIVA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, em
especial daquelas previstas no artigo 42,
Inciso XIII da Lei Orgânica Municipal e artigo
39, Inciso XXIX da Resolução nº 003/2010, conforme Regimento Interno desta Casas de
Leis, resolve:
Art. 1º Conceder o Servidor
efetivo, ALEXANDRE GONÇALVES MARQUES, nomeado através da Portaria nº 19, de 09 de janeiro de 2009, a Gratificação de
40% (quarenta por cento) por exercício de função gratificada, incidente sobre o
vencimento do cargo, tendo em vista exercer atividades além das suas
atribuições.
Art. 2° O servidor fará jus á gratificação por função nos termos do art. 11 da Lei Complementar
Municipal nº 2.052/1999 e da Lei Municipal nº
3.026/2024.
Art. 3° Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia
02/01/2025.
Registre-se. Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra,
Estado do Espírito Santo, em 07 de janeiro de 2025.
Leandro Santos das Dores
Presidente
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 07 de
janeiro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.