PORTARIA Nº 30, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

 

REAJUSTE DE 4,83% DO VALE-ALIMENTAÇÃO.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, em especial daquelas previstas no artigo 42, Inciso XIII da Lei Orgânica Municipal e artigo 39, Inciso XXIX da Resolução 003/2010, conforme Regimento Interno desta Casa de Leis:

 

CONSIDERANDO que o valor do auxílio-alimentação será reajustado no mês de dezembro de cada ano, pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), ou por outro índice que venha substituí-lo, resolve.

 

Art. 1º Conceder REAJUSTE DE 4,83% (quatro virgula oitenta três por cento) DO VALE-ALIMENTANÇÃO de acordo com a Lei sob o nº 2.969, de 16 de dezembro de 2022, parágrafo § 6°.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02/01/2025, revogando disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 13 de janeiro de 2025.

 

Leandro Santos das Dores

Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra

 

Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 13 de janeiro de 2025.

 

 Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.