PORTARIA Nº 40, DE 06 DE março DE 2025

 

CONCEDE FUNÇÃO GRATfFICADA LEGISLATIVA.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, em especial daquelas previstas no artigo 42, Inciso XIII da Lei Orgânica Municipal e artigo 39, Inciso XXIX da Resolução 003/2010, conforme Regimento Interno desta Casa de Leis, resolve:

 

Art. 1º Conceder o Servidor efetivo, CICERO RENATO DA SILVA, nomeado através da Portaria nº 16, de 09 de janeiro de 2009, a Gratificação de 40% (quarenta por cento) por exercício de função gratificada, incidente sobre o vencimento do cargo, tendo em vista exercer atividades além das suas atribuições.

 

Art. 2º O servidor fará jus á gratificação por função nos termos do art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 2.052/1999 e da Lei Municipal nº 3026/2024.

 

Art. 3° Esta Portaria entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 06 de março de 2025.

 

Leandro Santos das Dores

Presidente

 

Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 06 de março de 2025.

 

 Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.