PORTARIA Nº 71, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

 

REVOGA PORTARIA Nº 66/2023, DATADA EM 12/09/2023 QUE CONCEDEU LICENÇA SEM VENCIMENTOS A SERVIDORA EFETIVO DESTA CASA DE LEIS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial daquelas previstas no artigo 42, Inciso XIII da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXIX da Resolução nº 003/2010, conforme Regimento Interno desta Casas de Leis.

 

Considerando, o requerimento protocolizado nesta Casa de Leis, sob o nº 001598/2023, datado em 17/11/2023, onde a servidora Raissa Barbosa Mattos, solicita o retomo às suas atividades.

 

Considerando, o que dispõe o art. 147, parágrafo 2º da Lei Municipal 2.052/99 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição da Barra);

 

Considerando, o despacho que dispõe sobre a suspensão da portaria que concedeu a licença sem remuneração, resolve:

 

Art. 1º Revogar em todos os seus termos a Portaria nº 066/2023, datada em 17/11/2023, que concedeu Licença Sem Vencimentos, a servidora Raissa Barbosa Mattos, Matrícula nº 837, Auxiliar de Serviços Gerais.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 30 de novembro de 2023.

 

ISAQUE MAIA ELOI

PRESIDENTE

 

Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 30 de novembro de 2023.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.